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184/96 Generato dall'IA

Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on insurance regulations.

Numero d'incarto 184/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the lower court's decision regarding insurance regulations. The case involved the Ministry of Public Prosecution challenging specific articles of a 1992 decree-law enacted by an insurance company. The court ruled to revoke the lower court's judgment and reform it to align with constitutional standards.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a lower court decision when it violates constitutional principles or statutory norms, ensuring legal uniformity and protection of fundamental rights.

Parole chiave

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Constitutional Court Appeal Insurance Regulations Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Revocation of Judgment Legal Uniformity Constitutional Review revisione delle prestazioni d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da Lei de Acesso aos Tribunais
Decreto-Lei nº 194/92

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Testo completo

Acórdão 560/96

ACÓRDÃO Nº 560/96

Processo nº 184/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrida: Companhia de Seguros A., S.A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 1º a 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa