Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
172/96 Generato dall'IA

Constitutional court upholds deportation norms against challenge, ruling they do not violate constitutional rights.

Numero d'incarto 172/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to revoke a previous decision declaring deportation norms unconstitutional. The court found that Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93, which govern deportation procedures, do not infringe upon constitutional protections. Consequently, the challenged ruling was overturned to confirm the legality of these administrative measures.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 2.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 26.º da Constituição: The court established that deportation regulations do not violate constitutional rights when applied according to statutory procedures.

Parole chiave

Generato dall'IA
deportation norms constitutional challenge Public Prosecutor appeal administrative legality constitutional review revisione della costituzione impugnabilità della decisione di rinvio riconsiderazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 2.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 26.º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 394/95
Acórdão nº 396/95
Generato dall'IA
TC_19960630
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of deportation law articles regarding foreign nationals' rights.
165/96
Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a 1993 Decree-Law unconstitutional and revokes the lower court's refusal to apply them.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
713/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
582/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 466/96

ACÓRDÃO Nº 466/96

Processo nº 172/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes Ministério Público

Recorrida: A. e marido

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro - pelas razões aduzidas na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua concordância e, especificamente, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 394/95 e 396/95, publicados no Diário da República, II série, de 15 de Novembro de 1995, para que aqui se remete -conclui-se que tais normas não são constitucionalmente ilegítimas e decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa