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382/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against individual challenge as constitutional.

Numero d'incarto 382/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional rejected the applicant's appeal challenging the constitutionality of conscientious objection provisions in Portugal. The applicant argued that the specific legal norm violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court ruled the law constitutional and denied the request for relief.

Regesto Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The provisions regarding conscientious objection do not violate the constitutional right to conscientious objection or the principle of equality before the law.

Parole chiave

Generato dall'IA
Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Legal Norm Validity Constitutional Court Portuguese Law Recourse Dismissal revoca dell'opposizione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20.º da CRP
Art. 26.º da CRP
Lei nº 7/92, de 12 de Maio

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 681/95
Generato dall'IA
480/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92.
475/95
Constitutional Court upholds Law 7/92 exemption clause for conscientious objectors against military service.
392/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.
397/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.

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Testo completo

Acórdão 425/96

ACÓRDÃO Nº 425/96

ao

ACÒRDÃO Nº 445/96 ()

Processo nº 382/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.426/96 – Proc. 398/95; Ac. 428/96 – Proc. 481/95; Ac. 429/96 – Proc. 493/95;Ac. 430/96 – Proc. 505/95; Ac. 431/96 – Proc. 517/95; Ac. 432/96 – Proc. 529/95;Ac. 433/96 – Proc. 541/95;Ac. 434/96 – Proc. 566/95; Ac. 435/96 – Proc. 578/95; Ac. 436/96 – Proc. 729/95; Ac. 438/96 – proc. 753/95; Ac. 439/96 – Proc. 765/95; Ac. 440/96 – Proc. 777/95; Ac. 441/96 – Proc. 835/95;Ac.442/96 – Proc. 839/95; Ac. 443/96 – Proc. 22/96; Ac. 444/96 – Proc. 34/96; Ac. 445/96 – Proc. 46/96