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446/94 Generato dall'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal regarding the constitutionality of a prior administrative decision.

Numero d'incarto 446/94
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against an administrative decision, revoking the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged a decision based on the precedent set in Acórdão 681/95, arguing for constitutional review. The court followed the established precedent to reformulate the contested decision in accordance with the constitutional principles previously defined.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a prior decision violates constitutional principles established in binding precedent, the Constitutional Court must grant the appeal and reformulate the decision to ensure constitutional compliance.

Parole chiave

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constitutional review public prosecution appeal administrative decision binding precedent constitutional compliance reformatio in peius constitutional court jurisdiction

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão na 681/95 do Plenário

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Testo completo

Acórdão 399/96

ACÓRDÃO Nº 399/96

Processo nº 446/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., seguindo o entendimento expresso no Acórdão na 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa