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752/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge, rejecting claim of violation.

Numero d'incarto 752/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by the National Conscientious Objection Commission against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92. The court held that the norm restricting conscientious objection was not unconstitutional, following the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the appeal was dismissed, confirming the validity of the legal framework governing conscientious objection in Portugal.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The restriction on conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection as it serves a legitimate aim of maintaining public order and security.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Challenge Conscientious Objection Legislative Validity Public Order Tribunal Constitucional Fundamental Rights Portuguese Law rifiuto del servizio militare

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 681/95
Generato dall'IA
137/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional against individual challenge.
199/96
Constitutional court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service under Portuguese law.
345/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
475/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality.
391/95
Constitutional court upholds conscientious objection law clause as constitutional and rejects appeal.

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Testo completo

Acórdão 356/96

ACÓRDÃO Nº 356/96

ao

ACÓRDÃO Nº 362/96()

Processo nº 752/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 357/96 – Proc. 764/95; Ac. 358/96 – Proc. 776/95; Ac.359/96 – Proc. 791/95;Ac. 360/96 – Proc. 838/95; Ac.361/96 – Proc.26/96; Ac.362/96 – Proc.38/96