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503/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration for alternative service.

Numero d'incarto 503/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal dismissed the constitutional challenge against Article 18 of Law 7/92, which mandates a formal declaration for conscientious objectors to perform alternative civic service. The applicant argued the requirement violated constitutional principles, but the Court relied on its own prior ruling (Acórdão 681/95) confirming the norm's validity. Consequently, the Court denied the request for a new judgment, affirming that the existing legal framework remains constitutional.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 28.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The requirement for conscientious objectors to make a formal declaration regarding their availability for alternative civic service does not violate constitutional rights and is therefore constitutional.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Challenge Conscientious Objection Alternative Civic Service Formal Declaration Requirement Portuguese Constitutional Law eccezione di incostituzionalità decisione di non sollevare obiezioni cognizione del ricorso per cassazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 28.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
Generato dall'IA
534/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
193/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit availability declaration for alternative service.
475/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality regarding military service exemptions.
395/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.

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Testo completo

Acórdão 322/96

Processo nº 503/95 ACÓRDÃO Nº 322/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e recorrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 503/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa