Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
TC_19960298 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit civic service availability declaration.

Numero d'incarto TC_19960298
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the applicant's request to review the constitutionality of a law requiring an explicit declaration of availability for alternative civic service. The applicant argued this requirement violated constitutional rights regarding conscientious objection and freedom of conscience, but the court had already ruled identically in a prior decision. Consequently, the court confirmed the lower administrative decision by relying on its established precedent that the statutory requirement does not infringe constitutional principles.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92; The requirement for an explicit declaration of availability for alternative civic service does not violate constitutional provisions on conscientious objection or freedom of conscience.

Parole chiave

Generato dall'IA
Conscientious Objection Alternative Civic Service Constitutional Review Freedom of Conscience Administrative Law Precedent Binding Constitutional Admissibility cognizione del ricorso per cassazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92
Art. 41(6) of the Constitution
Art. 276(4) and (5) of the Constitution
Art. 280(1)(b) of the Constitution
Art. 70(1)(b) of Law No. 28/82
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law
artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição
2 - Inconformado com o sentido decisório deste aresto interpôs então recurso de constitucionalidade sob invocação do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro (Lei do Tribunal Constitucional).

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 681/95
Generato dall'IA
TC_19960300
Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection law requiring explicit alternative service declaration.
135/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
384/95
Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
333/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge citing prior precedent and lack of unconstitutionality.
41/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for civic service. The court rejects the challenge to the statutory requirement for an explicit statement of availability. The decision confirms the constitutionality of the specific clause demanding an express declaration. The ruling affirms the existing precedent established in a previous full court session. The court denies the appeal based on the established legal interpretation of the statute. The judgment maintains the requirement for explicit availability for alternative service. The outcome validates the legislative framework for conscientious objection procedures. The decision reinforces the procedural necessity of written declarations. The court concludes that the norm does not violate constitutional principles.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 298/96

ACÓRdÂO Nº 298/96

Proc. nº 789/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A, e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 51 e ss, que aqui se dão por acolhidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão impugnado.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 789/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1,

da Lei do Tribunal Constitucional

1 - A Comissão Nacional de Objecção de Consciência indeferiu liminarmente a decla­ração de objecção de consciência apresentada por A, em virtude de nela não se conter a "declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" como é exigido pelo artigo 18º, nº 3, alínea d) da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

Contra esta deliberação interpôs o declarante recurso para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa suscitando a questão da inconstitucionalidade daquela norma, por violação do disposto nos artigos 41º, nº 6 e 276º, nºs 4 e 5 da Constituição, havendo este Tribunal, por sentença de 25 de Agosto de 1995, negado provimento ao recurso.

O recorrente levou depois os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, que, por acórdão de 24 de Outubro de 1995, lhe recu­sou provimento, confirmando a decisão impugnada.

*///*

2 - Inconformado com o sentido decisório deste aresto interpôs então recurso de constitucionalidade sob invocação do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro (Lei do Tribunal Constitucional).

Este Tribunal teve já ensejo de apreciar e decidir questão idêntica aquela que nestes autos vem proposta, no acórdão nº 681/95, Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, tirado em processo que foi levado a plenário nos termos e para os efeitos previstos no artigo 79º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, aí se concluindo no sentido de a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, não violar qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os artigos 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição.

E assim sendo, cabe agora tão somente remeter para aquela decisão, acolhendo-se por inteiro a fundamentação que lhe serviu de suporte.

Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.