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475/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against individual challenge, rejecting unconstitutionality claim.

Numero d'incarto 475/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Portuguese Constitutional Court rejected the applicant's challenge to the conscientious objection law, ruling it constitutional. The applicant argued the specific provision violated rights, but the court found no conflict with the constitution. Consequently, the appeal was dismissed, maintaining the legal framework for conscientious objection.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 2.º da Lei n.º 7/92; The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Challenge Law Unconstitutionality Fundamental Rights Portuguese Law Constitutional Review eccezione di incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 681/95
Generato dall'IA
392/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.
243/96
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.

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Testo completo

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;