Legislator Giurisprudenza & Legislazione
478/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service.

Numero d'incarto 478/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by a conscientious objector against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued for exemption from military service based on moral grounds, while the Commission maintained the statutory requirement for service. The court ruled that the existing legal framework did not provide a basis for granting the requested exemption.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da Constituição Portuguesa; Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência: The Constitutional Court established that conscientious objection does not automatically grant exemption from military service when the law provides for alternative service or when the objection is not recognized under the specific legal regime.

Parole chiave

Generato dall'IA
Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Review Alternative Service Portuguese Law Supreme Court Appeal Constitutional Rights rifiuto del servizio militare

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da Constituição Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.