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534/95 Generato dall'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.

Numero d'incarto 534/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court ruled the norm is not unconstitutional, thereby denying the request for relief.

Regesto Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Parole chiave

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Conscientious Objection Constitutional Validity Constitutional Court Right to Refuse Non-constitutional Norm revoca dell'opposizione clausola di coscienza rifiuto del servizio militare

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 681/95
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Testo completo

Acórdão 200/96

ACÓRDÃO Nº 200/96

Processo nº 534/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa