Portuguese Constitutional Court upheld road code article 87 as constitutional when interpreted to punish infractions as minor offenses.

Acórdão 144/96

ACÓRDÃO Nº 144/96

Proc. nº 548/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido A, suscita-se questão idêntica à que vem sendo decidida por forma uniforme e reiterada pela jurisprudência deste Tribunal (cfr. por todos o acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995, ainda inédito).

E assim sendo, fazendo-se remissão integral para a fundamentação ali aduzida, decide-se:

a) desatender a questão prévia suscitada pelo Ministério Público;

b) não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei nº 114/94, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de não implicar a derrogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas tão só o de aquela norma apenas passar a punir como contraordenação as infrações que naquele diploma antes se apresentavam como contravenções, concedendo-se assim provimento ao recurso.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Ass) Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa