Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional granted relief to the Public Prosecutor, declaring the contested norm constitutional. The norm in question was challenged under Article 18 of Law 7/92 regarding conscientious objection. The court ruled the provision did not violate constitutional rights, thereby overturning the previous decision that had found it unconstitutional.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 18 of Law 7/92; The norm establishing conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights protected by the Constitution.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 98/96
ACÓRDÃO Nº 98/96
Processo nº 257/94
1ª Secção
Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa