Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection statute as constitutional.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Portuguese Constitutional Court rejected a constitutional challenge to a law restricting conscientious objection for military personnel. The applicant argued the statute violated constitutional rights to conscience and non-discrimination, but the Court found no grounds for unconstitutionality. Relying on prior precedent, the Court affirmed the law's validity and denied the request for revocation.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 70(1)(b) no. 1 of the Constitution; Art. 18(2), 41(6), 276(4) of the Constitution; The restriction on conscientious objection does not violate constitutional guarantees of conscience or equality.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 97/96
ACÓRDÃO Nº 97/96
Processo nº 400/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea b) do nº l do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo daquele Tribunal que negou provimento a um recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo de Circulo do Porto que não anulara uma deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência, deliberação essa que indeferira liminarmente o pedido de reconhecimento do estatuto de objector de consciência por aquele formulado. O recorrente sustentou sem êxito no tribunal de primeira instância e no tribunal de recurso que sofria de inconstitucionalidade a norma da alínea d) do nº 3 do ar t. 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.
2. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional, depois de admitido o recurso.
O recorrente apresentou alegações em que sustentou que a restrição feita na norma objecto do recurso e acima identificada era contrária ao disposto nos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6, e 276º, nº 4, da Constituição, pedindo a revogação do acórdão recorrido.
A recorrida Comissão Nacional de Objecção de Consciência sustentou a constitucionalidade da norma impugnada, remetendo para as decisões e alegações do Ministério Público nesse sentido.
3. Foram dispensados os vistos, dado tratar-se de questão repetida na jurisprudência do Tribunal.
4 . Impõe-se conhecer do objecto do recurso.
Ora, nesta matéria, o plenário do Tribunal Constitucional tirou o acórdão nº 681/95 (publicado no Diário da Republica. II Série, nº 25, de 30 de Janeiro de 1996), no qual, embora com votos de vencido - entre os quais se conta o do presente relator -, se julgou não sofrer a norma desaplicada de inconstitucionalidade. Importa, por isso, reafirmar agora esse julgamento, remetendo-se para a fundamentação do referido acórdão.
5. Termos em que decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido no que toca ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa