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345/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numero d'incarto 345/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by the National Conscientious Objection Commission against Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the norm remained constitutional following its precedent in case 681/95. Consequently, the appeal was denied without granting the requested relief.

Regesto Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court established that the statutory framework permitting conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when applied to specific military contexts.

Parole chiave

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Conscientious Objection Constitutional Challenge Military Service Portuguese Law Fundamental Rights rifiuto del servizio militare clausola di coscienza opposizione tardiva

Disposizioni normative citate

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 681/95
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Testo completo

Acórdão 81/96

ACÓRDÃO Nº 81/96

Processo nº 345/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa