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301/94 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses challenge to tax law applying prior unconstitutional declaration ruling.

Numero d'incarto 301/94
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 25 of a specific tax decree. The court applied a prior declaration of unconstitutionality that had already been issued and given general binding force. Consequently, the challenge was rejected because the legal issue had already been resolved by a final constitutional ruling.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 25 of Decree-Law 411/91; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, subsequent challenges to the same norm are inadmissible and must be dismissed.

Parole chiave

Generato dall'IA
declaration of unconstitutionality general binding force recurso de inconstitucionalidade norma já declarada inconstitucional Tribunal Constitucional force obrigatória geral negar provimento ao recurso

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 25 of Decree-Law 411/91
Acórdão nº 678/95

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 678/95

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Testo completo

Acórdão 23/96

ACÓRDÃO Nº 23/96

Processo nº 301/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordas na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo como objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 678/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 4, de 5 de Janeiro de 1996), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida