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336/95 Generato dall'IA

Constitutional court grants relief to reform lower court ruling on constitutional validity question.

Numero d'incarto 336/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision regarding the constitutionality of a law. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital of Tomar challenged a ruling by the lower court. The court decided to reform the lower court's decision to align with its own findings on constitutional validity.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant relief to reform lower court decisions when they fail to address or incorrectly determine the constitutional validity of the challenged norm.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional validity Constitutional Court appeal procedure normative review judicial reform

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

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Testo completo

Acórdão 10/96

ACÓRDÃO Nº 10/96

Processo nº 336/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministé­rio Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A ... , pelos fundamentos do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, de que se encontra junta aos autos fotocópia, e que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 15.1.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida