Legislator Giurisprudenza & Legislazione
444/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.

Numero d'incarto 444/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Ministry of Public Prosecution appealed a prior ruling, arguing for the norm's validity. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's decision based on the constitutional violation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 28º da CRP; Art. 300.º, n.º 1 do Código de Processo Tributário: The Constitutional Court may declare a specific tax procedural norm unconstitutional, thereby invalidating it and mandating the lower court to disregard it.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Procedure Code Unconstitutional Norm General Binding Force Public Prosecution Appeal Tribunal Constitucional Procedural Invalidity norma di lavoro

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 28º da CRP
Art. 300.º, n.º 1 do Código de Processo Tributário
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 687/95

ACÓRDÃO Nº 687/95

Processo nº 444/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Évora, sendo recorrente o Ministério Público, considerando a exposição do relator de fls. 37, decide-se:

a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no acórdão nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa