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TC_19950558 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against labor tribunal decision regarding dismissal. The court rejects the appeal, upholding the labor tribunal's ruling on the dismissal case. The decision affirms the lower court's judgment without further review.

Numero d'incarto TC_19950558
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal against a labor tribunal decision concerning an employee's dismissal. The Public Prosecutor sought review based on prior precedent, but the court found no grounds to overturn the original judgment. Consequently, the appeal was rejected, maintaining the labor tribunal's ruling on the merits.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da Lei n.º 83/95: The Constitutional Court may deny provision to appeals against labor tribunal decisions when no constitutional violation is substantiated, thereby upholding the lower court's judgment.

Parole chiave

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Constitutional Court Labor Tribunal Dismissal Appeal Public Prosecutor Denial of Provision

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da Lei n.º 83/95

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 451/95
Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido no Acórdão nº 451/95 (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

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Testo completo

Acórdão 558/95

ACÓRDÃO Nº 558/95

Procº nº 443/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido no Acórdão nº 451/95 (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida