Constitutional court dismisses public prosecution appeal regarding general binding invalidation of law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn the ruling that invalidated a specific law with general force. The court rejected this request, upholding the original decision to declare the law unconstitutional.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 283.º da CR; Art. 284.º da CR: A declaration of unconstitutionality with general binding force remains effective and cannot be challenged by the public prosecution.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 483/95
ACÓRDÃO Nº 483/95
Processo nº 290/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., LDª ,
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
- decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de Setembro de 1995
Messias bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida