Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
TC_19950379 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses challenge to tax laws, upholding their constitutionality against challenged articles.

Numero d'incarto TC_19950379
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the challenge to specific tax provisions, ordering the lower court to reform its decision accordingly. The case involved the Ministry of Public Prosecution challenging articles in the Law on Tax on Income and the Law on Tax on Capital Gains against constitutional articles regarding property rights and taxation. The court applied the doctrine of its previous ruling to determine that the challenged norms did not violate the Constitution.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 16º, nº 6 da Lei nº 80/77; Art. 24º do Decreto-Lei nº 51/86; Art. 114º, nº 1, 205º, nº 1 e 208º, nº 2 da Constituição: The challenged tax provisions are constitutional and do not infringe upon the protected rights enumerated in the Constitution.

Parole chiave

Generato dall'IA
taxation constitutionality property rights protection fiscal legislation review constitutional challenge dismissal income tax law retrocessione nell'espropriazione impugnabilità della decisione di rinvio impugnazione di decisioni amministrative

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 16º, nº 6 da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro
Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro
a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março;
Art. 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março
Art. 114º, nº 1 da Constituição
Art. 205º, nº 1 da Constituição
Art. 208º, nº 2 da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 226/95
Generato dall'IA
TC_19961045
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding administrative law norms as constitutional.
TC_19950377
Portuguese Constitutional Court declares immigration restriction laws constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
127/17
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility due to lack of coherent normative object and prior constitutional question.
137/92
Constitutional court upholds deportation law provision regarding family reunification restrictions for non-EU citizens.
TC_19970224
Constitutional Court declares deportation law unconstitutional for violating due process and equality rights.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 379/95

Proc. nº 51/92 ACÓRDÃO Nº 379/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos F... e o Secretário de Estado do Tesouro, e tendo como objecto as normas do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março, confrontadas com os artigos 114º, nº 1, 205º, nº 1 e 208º, nº 2 da Constituição, decide-se, aplicando a doutrina do acórdão do Tribunal Constitucional nº 226/95 [inédito, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Ass) Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa