Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
TC_19950301 Generato dall'IA

Constitutional court declares Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numero d'incarto TC_19950301
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental judicial guarantees. Consequently, the court negated the appeal and struck down the specific legal provision.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Article 168, paragraph 1, letter q) of the Constitution; Article 25 of Decree-Law 411/91: A legislative norm violating the constitutional right to a fair trial is declared unconstitutional.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Fair Trial Rights Unconstitutional Norm Decree-Law 411/91 Article 168 Constitution costituzionalità motivazione inadeguata delle censure costituzionali ricorso costituzionale all'estero

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 168, paragraph 1, letter q) of the Constitution
Article 25 of Decree-Law 411/91

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 115/95
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 115/95 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:
Generato dall'IA
TC_19990081
Constitutional court denies appeal confirming fine limits must apply the law valid at the time of the offense.
731/92
Portuguese Constitutional Court declares fine limit for individuals unconstitutional due to violation of proportionality principle.
468/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
762/12
Portuguese Constitutional Court declares expropriation cost cap unconstitutional, violating access to courts.
364/2018
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for plenary review due to lack of constitutional divergence.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 301/95

ACÓRDÃO Nº 301/95

Procº nº 369/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 115/95 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Junho de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (clarificando o modo como votei a decisão, importa aqui referir que somente anuí ao argumento utilizado no Acórdão nº 115/95 constante do seu ponto 2 de II - fls. 7 a 12 desse aresto)

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 115/95)