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391/93 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.

Numero d'incarto 391/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional for capping compensation at 15% of construction costs. The Court found this limitation violated the constitutional guarantees of property rights and fair compensation. Consequently, the appeal was granted, and the lower court's decision was remanded for reformulation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The statutory cap on expropriation compensation constitutes an unconstitutional restriction on the right to property and the principle of fair compensation.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Expropriation Code Property Rights Fair Compensation Constitutional Violation estensione dell'espropriazione espropriazione materiale retrocessione di beni espropriati

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 62(2) of the Constitution
Art. 13(1) of the Constitution
Art. 33(1) of the Expropriation Code
Decree-Law 845/76
Generato dall'IA
806/10
Constitutional appeal dismissed as untimely because the ordinary appeal was not filed by the same party raising the constitutional issue.
192/08
Constitutional Court rejects challenge to expropriation compensation rules for green zone land lacking construction capacity.
651/95
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.
449/91
Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating equality and just indemnity principles.
TC_19890307
Constitutional Court dismisses claim because lower court did not apply the challenged law.

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Testo completo

Acórdão 150/95

ACÓRDÃO Nº 150/95

Processo nº 391/93

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que recorre, ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, A. e é recorrida a Câmara Municipal do Porto, pelos fundamentos do Acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993), decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º do Código de Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que de­termina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por vio­lação dos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição;

b) Conceder, consequentemente, provimento ao recurso, revogando o Acórdão recorrido determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Março de 1995

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida