Constitutional court dismisses appeal against administrative liquidation decision confirming prior ruling.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the appeal filed by A. against the liquidation decision of B., confirming the lower court's ruling. The proceedings involved a request for review of an administrative act following a prior judgment from 1994. The court rejected the arguments, upholding the finality of the administrative liquidation process.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 52.º da CR; Art. 27.º da CR: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review administrative liquidation decisions that do not involve a direct constitutional question, thereby confirming the finality of such administrative acts.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 149/95
ACÓRDÃO Nº 149/95
Processo nº 445/91
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Neste processo, em que é recorrente A. e recorrida B., em liquidação, este Tribunal, (pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, (v. também o Acórdão nº 454/94 e demais decisões nele citadas), decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.
Lisboa, 15 de Março de 1995
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida