Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal procedure laws regarding judicial review scope.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional rejected the appeal filed by A. against the Supreme Court of Justice, upholding the lower court's decision. The case concerned the constitutionality of specific articles in decrees regulating criminal procedure and judicial review mechanisms. The court ruled that the challenged provisions did not violate constitutional principles and affirmed the existing legal framework.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 220.º da CRP: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional only when they directly infringe constitutional rights or principles, and it lacks jurisdiction to review procedural decrees absent a direct constitutional violation.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 148/95
ACÓRDÃO Nº 148/95
Processo nº 126/94
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido B., delimitando o objecto do recurso à pronúncia sobre a constitucionalidade do artigo 6º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro, e sobre a do artigo 13º do Decreto nº 381/72, de 9 de Outubro (e não apreciando a questão da inconstitucionalidade do artigo 14º do Decreto nº 381/72, de 9 de Outubro, nem a da sua ilegalidade, nem a da inconstitucionalidade e a da ilegalidade relativamente às cláusulas 83º do ACT de 1976, 86º do ACT de 1978 e 89º do ACT de 1981, bem como, não apreciando a questão da ilegalidade do artigo 6º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 409/71, de 27 de Setembro e a da ilegalidade da norma do artigo 13º do citado Decreto nº 381/72), pelas razões constantes do Acórdão nº 98/95, de 22 de Fevereiro de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, e respeitando às mesmas questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade aqui postas, decide-se:
a) Negar provimento ao recurso e, em consequência,
b) Confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa, 15 de Março de 1995
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida