Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the 1990 Decree-Law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 4(2)(a) of Decree-Law 124/90. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, while the defendant sought its invalidation. The court decided the provision was constitutional and revoked the lower court's decision declaring it unconstitutional.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found to be consistent with constitutional requirements.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
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Acórdão 70/95
ACÓRDÃO Nº 70/95
Procº nº 818/93
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido J..., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 667/94 - cuja fotocópia está junta aos autos -, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 4º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;
b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1995
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Luis Nunes de Almeida