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116/94 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Numero d'incarto 116/94
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The Prosecutor argued the provision violated fundamental rights based on prior decisions, but the court found no such violation. Consequently, the court granted the appeal and revoked the lower court's declaration of unconstitutionality.

Regesto Legislator

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision does not violate constitutional rights and remains valid.

Parole chiave

Generato dall'IA
Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Public Prosecutor Appeal Article 16 Section 3 Constitutional Validity

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91

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Testo completo

Acórdão 450/94

ACÓRDÃO Nº 450/94

Processo nº 116/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Cons. Luís N. de Almeida)

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 8.6.94

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa