Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
TC_19940422 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming mandatory application of prior unconstitutionality declaration.

Numero d'incarto TC_19940422
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal, confirming the lower court's decision to apply a previous unconstitutionality ruling. The case involved a dispute where the Public Prosecutor sought to overturn the mandatory application of Articles 2 and 5 of a specific decree-law. The court ruled that the prior declaration of unconstitutionality, published in March 1994, remains binding and must be applied to the current facts.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro; Acórdão nº 150/94: The declaration of unconstitutionality with general binding force established in a prior ruling must be applied by all courts and authorities.

Parole chiave

Generato dall'IA
unconstitutionality declaration general binding force mandatory application Constitutional Court Public Prosecutor appeal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro
Acórdão nº 150/94
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 150/94
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 422/94

ACÓRDÃO Nº 422/94

Proc. nº 681/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Exposição prévia ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A

da Lei do Tribunal Constitucional

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., deve negar-se pro­vimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida, que recu­sou aplicar os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, em cumprimento da declaração de inconstitucio­nalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994.

Ouça-se cada uma das partes por cinco dias.

Proc. nº 681/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Lisboa,18 de Maio de 1994

José Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa