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TC_19940418 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a general binding unconstitutionality declaration. The court rejects the appeal, upholding the previous ruling's binding force. The decision affirms that general unconstitutionality declarations remain valid and enforceable.

Numero d'incarto TC_19940418
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of general unconstitutionality. The Public Prosecutor challenged the binding nature of the earlier ruling, while the applicant relied on its mandatory effect. The court upheld the original decision, confirming that such declarations retain their full legal force and cannot be overturned by subsequent appeals.

Regesto Legislator

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Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; Art. 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral mantém a sua eficácia e não pode ser revogada por recurso ordinário.

Parole chiave

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general unconstitutionality binding force declaration constitutional appeal Public Prosecutor appeal mandatory effect ruling principio di irretroattività effetti dell'incostituzionalità impugnabilità della decisione di rinvio

Disposizioni normative citate

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Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa
Art. 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 207/93
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 207/93, publicado no D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993, decide-se negar provimento ao recurso.
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750/93
Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality.
465/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
408/95
Constitutional court rejects unconstitutionality claim regarding specific legal provision in Portuguese case.
TC_19940168
Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against general binding invalidation of a law.
326/93
Constitutional court dismisses challenge to deportation law article 9 as not unconstitutional.

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Testo completo

Acórdão 418/94

ACÓRDÃO N.º 418/94

Proc. nº 24/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 207/93, publicado no D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa