Constitutional court allows prosecutor's appeal to reform a lower court decision on constitutional review grounds.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal, ordering the reform of the contested lower court ruling. The prosecutor successfully argued that the initial decision failed to properly address constitutional validity issues as required by law. Consequently, the court ruled that the lower court's judgment must be re-evaluated in light of the correct constitutional analysis.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 220.º da CE; Art. 221.º da CE: When a lower court decision lacks proper constitutional review, the Constitutional Court may grant the prosecutor's appeal to reform the ruling for compliance with constitutional standards.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 389/94
ACÓRDÃO Nº 389/94
Proc. nº 108/94
1ª Secção
Re. Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrido A., pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 21 e 22 - razões que mereceram acolhimento do recorrente - decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformado de harmonia com o julgamento em matéria de constitucionalidade.
Lisboa,12 de Maio de 1994
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Maria da Assunção Esteves (vencida)
José Manuel Cardoso da Costa