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TC_19940298 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional despite potential double jeopardy issues.

Numero d'incarto TC_19940298
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The case involved two defendants charged with assault and threats, where the maximum combined sentence could reach four years. The court determined that the provision does not violate the principle of ne bis in idem because it addresses procedural safeguards rather than substantive double jeopardy.

Regesto Legislator

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision is constitutional and does not violate the principle of ne bis in idem as it establishes procedural guarantees without infringing on the right to a single trial for the same offense.

Parole chiave

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ne bis in idem Criminal Procedure Code procedural safeguards double jeopardy Constitutional Court public prosecutor procedural guarantees tentata lesione personale semplice

Disposizioni normative citate

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 78-A of the Constitutional Court Law
Article 30(1) of the Penal Code
Article 78(2) of the Penal Code
artigo 16º do Código de Processo Penal
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal;
artigo 78º do Código Penal
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800/11.6GAFAF.G1
Court partially allows appeal, finding notorious error in acquittal on insult charge due to lack of intent to offend.
0111457
Portuguese court confirms criminal acquittal and civil damages dismissal based on material truth principle.
2041/07-1
Court rejects appeal, ruling that a defendant's prior refusal to accept future complaint withdrawals lacks legal value.
90/14.9GAMGD.G1
Court denies extension of right of complaint to co-perpetrator when victim knew and could identify them.
0111382
Portuguese court reduces aggravated assault charges to simple assault due to lack of special reprehensibility circumstances.

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Testo completo

Acórdão 298/94

ACÓRDÃO Nº 298/94

Processo n° 558/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A., neles identificados, concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a qual aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida que deverá ser reformada de harmonia com o agora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Março de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

1. O Magistrado do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Ourém acusou os arguidos António Pereira Gato e Emília Vieira Rosa da prática, em co-autoria material e em concurso verdadeiro real, de um crime de ofensas corporais simples, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 142º, e de um crime de ameaças, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 15º2, nº 2, ambos do Código Penal.

2. O primeiro dos crimes referidos é punível com prisão até 2 anos (ou multa) e o segundo também com prisão até 2 anos (além de multa). Assim, havendo concurso verdadeiro de crimes (artigo 30º, nº 1, do Código Penal), a pena máxima que caberia ao cúmulo poderia atingir 4 anos de prisão, mediante a soma das penas concretamente aplicáveis - soma que constitui, neste caso, o limite máximo da penalidade, segundo o disposto no n° 2 do artigo 78º do Código Penal.