Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 11 of Decree-Law 454/91 as constitutional.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Portuguese Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's request to declare Article 11, Section 1, letter a) of Decree-Law 454/91 unconstitutional. The court relied on its previous ruling in Case 349/93, which had already addressed the constitutionality of this specific provision. Consequently, the court confirmed the lower decision and denied the appeal, upholding the legislative norm.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 11, Section 1, letter a) of Decree-Law 454/91; The Constitutional Court holds that the challenged provision does not violate constitutional principles and therefore remains valid and in force.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 293/94
ACÓRDÃO Nº 293/94
Processo nº 759/92
2ª Secção
Rel. Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de inconstitucionalidade suscitada.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida