Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against general binding invalidation of a law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the prosecutor's appeal regarding the general binding invalidation of a law previously declared unconstitutional. The prosecutor, as the appellant, sought to challenge the finality of the decision made in Acórdão nº 805/93. The court ruled that the initial declaration of unconstitutionality with general binding force was final and could not be overturned by a subsequent appeal.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: Once a law is declared unconstitutional with general binding force, the decision is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 168/94
ACÓRDÃO N° 168/94
Processo n° 22/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da costa