Portuguese Constitutional Court dismisses judge's recusal request due to proven great intimacy with the legal representative.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional dismissed the recusal request filed by Judge Luís Nunes de Almeida regarding his participation in case 740/92. The court found that the judge's claim of impartiality was invalid because evidence revealed great intimacy between him and the legal representative of the appellant. Consequently, the judge was ordered to withdraw from the proceedings as required by the Code of Civil Procedure.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 127(1)(g) CPC; Art. 29(3) LTC: A judge's recusal based on great intimacy with a party's legal representative is valid only if proven, otherwise the judge must intervene.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 155/94
ACÓRDÃO Nº 155/94
Processo nº 740/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Em face do pedido de escusa do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, tendo em vista o disposto no nº 3 do artigo 29º da LTC, acordam em conferência os juízes da 2ª Secção do Tribunal Constitucional em dispensar o referido juiz de intervir na causa, pelas razões invocadas no pedido, reveladoras de grande intimidade entre o juiz e a representante legal e gerente da recorrente (alínea g) do nº 1 do artigo 127º do C.P.C.)
Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994
Jose de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa
ESTÁ CONFORME
Lisboa, 16 de Fevereiro de 1993
O Escrivão em exercício