Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle of favor legis. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that these fiscal penalty provisions should not apply to infractions previously classified as minor offenses. The court ruled that interpreting the laws to exclude more favorable new legislation contravened Article 29(4) of the Constitution.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Laws imposing penalties must be interpreted to apply the most favorable new legislation to the accused, and any interpretation excluding such favorable application violates the constitutional principle of favor legis.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 124/94
ACÓRDÃO Nº 124/94
Proc. nº 675/93
1ª Secção
Rel. Cons. António Vitorino
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia do Relator, elaborada ao abrigo do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, o Tribunal Constitucional decide:
a) julgar inconstitucional as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas em termos de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90) desgraduou em contra-ordenações, por violação do disposto no artigo 29º, nº 4, da Constituição;
b) negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo na parte impugnada.
Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa