Legislator Giurisprudenza & Legislazione
170/93 Generato dall'IA

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numero d'incarto 170/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws must apply to past infractions. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's retroactive effect, arguing it prevented the application of a newer, more favorable regulation. The Court ruled that such a restriction violates the constitutional mandate requiring the immediate application of new laws, thereby dismissing the appeal.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 29º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws restricting the application of newer, more favorable regulations to past infractions violate the constitutional principle of immediate application.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional principle retroactive application more favorable law administrative penalties immediate application legge d'applicazione immediata effetti dell'incostituzionalità impugnazione di decisioni amministrative

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 29º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 68/94

ACÓRDÃO N° 68/94

Processo nº 170/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e re­corrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido, de harmonia com o voto exarado no Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa