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857/93 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses election appeal due to missing voting envelope evidence and lack of assembly minutes.

Numero d'incarto 857/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court refused to examine an election appeal filed by the Centre Democratic Social Party regarding alleged voting envelope violations. The party failed to submit the required assembly minutes and any documentary proof of the irregularities as mandated by the Electoral Law. Consequently, the court ruled that the absence of these formal elements rendered the appeal inadmissible and barred its consideration.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 103(3) of Decree-Law 701-B/76; Art. 102 of Law 28/82: An election appeal is inadmissible if the appellant fails to attach the complete minutes of the relevant assembly and documentary evidence supporting the alleged irregularities.

Parole chiave

Generato dall'IA
election appeal admissibility missing assembly minutes voting envelope violations electoral law requirements formal admissibility rules scheda elettorale contenzioso elettorale documenti mancanti

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 103(3) of Decree-Law 701-B/76
Art. 102 of Law 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 10/90
Ora, como se afirmou no acórdão nº 10/90 [D.
Generato dall'IA
TC_19940152
Constitutional Court dismisses election appeal due to failure to prove official publication of results.
TC_19970733
Tribunal Constitucional dismisses electoral appeal because the disputed vote count lacked prior protest or complaint.
866/2009
Constitutional Court dismisses Socialist Party appeal regarding invalidation of a ballot with an imperfect cross and extra marks.
TC_19930867
Constitutional Court dismisses election appeal for failing to protest voter list discrepancies at the polling station.
1209/2025
Constitutional Court dismisses election appeal due to late filing exceeding strict statutory deadlines.

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Testo completo

Acórdão 852/93

ACÓRDÃO Nº 852/9

Processo nº 857/93

Plenário

Relator Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - O Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular, invocando as normas dos artigos 103º e 104º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, e do artigo 102º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, dirigiu ao Exmo. Presidente do Tribunal Constitucional um requerimento de interposição de recurso de "decisão sobre a reclamação apresentada na Assembleia de Apuramento Geral de Castelões, concelho de Penafiel", que vem assim fundamentado: "Possível violação dos envelopes portadores dos boletins de voto, no período de tempo compreendido desde a assinatura da acta da assembleia de apuramento na secção de voto e a assembleia de apuramento geral".

A petição de recurso não vem acompanhada de qualquer documento.

II - O Partido do Centro Democrático Social, Partido Popular recorre, pois, de "decisão sobre reclamação apresentada na Assembleia de Apuramento Geral" e deveria, por isso, nos termos do artigo 103°, nº 3, do Decreto-Lei nº 701- B/76, de 29 de Setembro, juntar todos os elementos de prova, incluindo cópia ou fotocópia da acta da assembleia a que reporta as irregularidades invocadas.

Mas, já vimos, a petição de recurso não vem acompanhada de qualquer documento. Desde logo, no caso em apreço, a ausência da acta da assembleia do apuramento geral da eleição, faz que se não observe a determinação contida nessa norma do Decreto-Lei nº 701-B/76.

Ora, como se afirmou no acórdão nº 10/90 [D. R., II Série, de 24-4-1990] a cópia (integral) da acta da assembleia sobre que a irregularidade é suscitada constitui mesmo requisito formal de admissibilidade do recurso, pelo que da sua não existência no processo haverá de derivar-se o não conhecimento do mesmo recurso

III – Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 28 de Dezembro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa