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362/93 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Numero d'incarto 362/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Inammissibile (Inadmissible)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional declared specific fiscal regulations unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the taxpayer. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's decision upholding these rules, which prevented the application of newer, more lenient fiscal laws to certain infractions. The court ruled that such regulations contravene Article 29(4) of the Constitution by failing to allow the benefit of the new law.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90; The Constitution mandates the application of new laws even when they are more favorable to the taxpayer, prohibiting regulations that block this principle.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Principle Favorable Law Application Tax Non-Duty Regulations Constitutional Violation New Law Supremacy retroattività della legge motivazione del mutamento giurisprudenza effetti dell'incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R.
Generato dall'IA
562/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
743/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
TC_19940118
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
372/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
672/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Testo completo

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 779/93

Processo n.º 362/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R. II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21 de Abril de 1993.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa