Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Offences Decree-Law unconstitutional for violating the principle of due process. The Ministry of Public Prosecution challenged the regime that reclassified certain fiscal infractions as minor violations, arguing it hindered the application of more favorable laws. The Court ruled that the legislative intent to treat these acts as minor offenses contravened constitutional guarantees, thereby invalidating the specific provisions.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 29(4) of the Constitution; The legislative classification of fiscal infractions as minor violations violates the principle of due process when it impedes the application of more favorable legal provisions.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 659/93
Processo n.º 250/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211, de 12 de Setembro de 1992, decide-se:
a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;
b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
José Manuel Cardoso da Costa