Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in the 1991 Law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional decided not to declare unconstitutional the norm in Article 1(2) of Law No. 23/91, thereby confirming the lower court's ruling. The applicant, A., challenged this provision while the respondent, B., supported the law's validity. The court rejected the constitutional complaint by affirming the law's compatibility with the Constitution.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may decide not to judge a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional rights or principles.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 647/93
ACÓRDÃO Nº 647/93
Proc. N.º 189/93
2ª Secção
Rel.: Cons.º Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa