Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality after dismissing the Public Prosecutor's appeal against a lower court's ruling.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply a specific provision of the 1991 Decree-Law. The court determined that the challenged norm did not violate the Constitution, following a precedent established in a previous full bench decision. Consequently, the appeal was rejected, and the lower court's decision was confirmed without further review.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law; Art. 11(1)(a) of Decree-Law 454/91: The Constitutional Court ruled that the challenged statutory provision does not suffer from unconstitutionality and must be applied by the judiciary.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 645/93
ACÓRDÃO N.° 645/93
Processo n.º 1/93
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, publicado Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a), nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e em consequência, concede-se provimento ao recurso e determina-se revogação da decisão recorrida, a fim de ser reformada em consonância com a questão de constitucionalidade suscitada.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa
Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:
O presente recurso foi interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao abrigo da alínea a) do nº 1, do artigo 70º da Lei Tribunal Constitucional, contra o acórdão da Relação do Porto, 4 de Novembro de 1992, que recusou a aplicação do artigo] nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro com fundamento em inconstitucionalidade.
É arguida nos autos A..
A questão de inconstitucionalidade que constitui objecto do presente recurso já foi decidida por este Tribunal, em Plenário, pelo Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República II série, de 3 de Agosto de 1993.
Não havendo razão para dissentir da jurisprudência fixada em tal aresto, também nestes autos haverá que decidir, como ali se decidiu, e pelos fundamentos então aduzidos que aqui se dão por reproduzidos, que a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não padece de inconstitucionalidade.
3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, para responder, querendo.
Lisboa, 6 de Novembro de 1993
José de Sousa e Brito