Portuguese Constitutional Court upholds the constitutionality of a deportation law provision against a challenge.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal rejected a challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 regarding deportation. The lower court had declared the provision unconstitutional, but the Court noted that this specific issue had already been fully examined and resolved in a prior plenary ruling (No. 349/93). Consequently, the Court confirmed the previous decision, finding the norm constitutional and ordering the lower court to reform its judgment accordingly.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 280.º, n.º 1, alínea a), e 3.º da Constituição; Art. 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 1, alínea a), e 3.º da Lei n.º 28/82: When a constitutional question has already been definitively adjudicated in a prior ruling, a subsequent challenge must yield to the established precedent, confirming the constitutionality of the contested norm.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 643/93
ACÓRDÃO N.° 643/93
Processo n.º 415/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
I - Relatório
1. O presente recurso, em que figura como recorrido A., vem de sentença proferida em 12 de Junho de 1992 pela Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende e foi interposto, obrigatoriamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280°, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição, e 70º, n.ºs 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.
O recurso tem por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 11°, n° 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, que o tribunal a quo se recusou i aplicar, na mencionada sentença, com fundamento em inconstitucionalidade.
II – Fundamentação
2. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 349/93, tirado em plenário e publicado no D.R., II Série, de 3 de Agosto de 1993, apreciou já a questão sub judicio, não tendo julgado inconstitucional a norma em crise.
Pelos fundamentos aduzidos nesse aresto que aqui se dão por integralmente reproduzidos, continua a entender-se que a norma constante do artigo 11°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é inconstitucional.
III - Decisão
3. Ante o exposto, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, por conseguinte, conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, a fim de ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade suscitada.
Lisboa, 4 de Novembro de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa