Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
TC_19930641 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares a recruitment exam rule unconstitutional and dismisses the appeal.

Numero d'incarto TC_19930641
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal against an administrative court decision refusing access to jury meeting minutes for a recruitment exam candidate. The applicant argued that the relevant decree restricted access to evaluation factors, violating constitutional principles. The court ruled that this restriction was already declared unconstitutional in a prior abstract review, thereby confirming the lower court's refusal of the request.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 268(1) and (2) of the Constitution; Art. 282(4) of the Constitution; The restriction of access to jury minutes defining evaluation factors for all candidates is unconstitutional as it violates the principles of equality and due process.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Recruitment Exams Access to Minutes Administrative Justice Equality of Candidates atto di candidatura accesso ai documenti ufficiali violazione del segreto d'ufficio

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 268(1) and (2) of the Constitution
Art. 282(4) of the Constitution
Art. 280(1)(a) and 3 of the Constitution
Art. 70(1)(a) and 72(1)(a) and 3 of Law No. 28/82
artigo 268º da Constituição
A recusa de aplicação fundamentou-se no disposto no nº 2 do artigo 268º da Constituição.
artigo 282º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 394/93
A questão sub judicio já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta de constitucio­nalidade, no Acórdão nº 394/93, publicado no D.R., I Série-A, de 29 de Setembro.
Generato dall'IA
TC_19920156
Portuguese Constitutional Court declares recruitment board minutes confidentiality clause unconstitutional due to excessive restriction on candidate access rights.
TC_19920176
Portuguese Constitutional Court declares recruitment act clause unconstitutional for restricting candidate access to evaluation criteria.
01721/12.0BEPRT
Teacher's access to performance evaluation documents allowed due to legitimate interest in challenging impartiality.
TC_19930578
Constitutional Court declares access to competition jury minutes unconstitutional, upholding administrative decision.
TC_19930646
Portuguese Constitutional Court declares a prison competition act unconstitutional and dismisses the appeal.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 641/93

ACÓRDÃO Nº 641/93

Proc. nº 193/90

2ª Secção

Rel.: Cons.º Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. A., recorrida no presente processo, requereu ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lis­boa a intimação da Secretária-Geral do Ministério da Educação para a passagem de certidões do curriculum vitae e da ficha de avaliação de um candidato opositor (tal como a requerente) ao concurso para o preenchimento de vagas de 1º oficial administra­tivo, aberto pela Ordem de Serviço nº 7/SG/89.

2. Tal pedido foi deferido por sentença de 5 de Junho de 1990 do Juiz do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que recusou a aplicação da norma constante do nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que pres­creve que os candidatos a um concurso não têm acesso às actas das reuniões do júri em que não são directamente apreciados. A recusa de aplicação fundamentou-se no disposto no nº 2 do artigo 268º da Constituição.

3. É desta decisão que vem o presente recurso, interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.

O recurso tem, pois, por objecto a questão da constitucio­nalidade da norma constante do nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 498/88, na parte assinalada, apesar de no requerimento da sua interposição se mencionar, por lapso manifesto, o artigo 59º, nº 4.

II

Fundamentação

4. A questão sub judicio já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstracta de constitucio­nalidade, no Acórdão nº 394/93, publicado no D.R., I Série-A, de 29 de Setembro.

Nesse aresto, este Tribunal declarou "a inconstitucionali­dade, com força obrigatória geral, da norma do nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directa­mente apreciados, por violação das normas conjugadas dos nºs 1 e 2 do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa." Por outra parte, foram ressalvados, "... por razões de equidade e de segurança jurídica, os efeitos entretanto produzidos pela referi­da norma e, bem assim, os que ela venha a produzir até à data da publicação do presente acórdão no Diário da República, com excep­ção dos casos ainda susceptíveis de impugnação judicial ou que dela se encontrem pendentes em tal data, de harmonia com o pre­ceituado no nº 4 do artigo 282º da Constituição da República Por­tuguesa."

5. A declaração de inconstitucionalidade da aludida norma com força obrigatória geral está dotada de força de lei e vincula todos os órgãos constitucionais, incluindo os tribunais (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portu­guesa Anotada, 3ª ed., 1993, pp. 1033-4).

Assim, não estando este caso abrangido pela ressalva de efeitos decretada pelo Acórdão nº 394/93, resta agora ao Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida em consonância com a declaração de inconstitucionali­dade já referida.

III

Decisão

6. Ante o exposto, decide-se aplicar ao presente caso a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, na medida em que restringe o acesso dos in­teressados, em caso de recurso, à parte das actas em que se defi­nam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos e, bem assim, àquela em que são directamente apreciados, ínsita no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 394/93, publicado no D.R., I Série-A, de 29 de Setembro, e, por conseguinte, nega-se provi­mento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida, na parte respeitante à questão de constitucionalidade suscitada.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa