Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting abortion access while allowing the appeal against the lower court's invalidation.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific provision of the Decree-Law restricting abortion access. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision that had invalidated this norm, arguing it did not violate constitutional rights. The court determined that the restriction was constitutional and remanded the case for a new judgment consistent with this ruling.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 79-A of Law No. 28/82; The restriction on abortion access contained in the Decree-Law does not violate constitutional provisions and is therefore not subject to invalidation.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 568/93
ACÓRDÃO Nº 568/93
Proc. nº 19/93
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) Conceder provimento ao recurso e determinar, consequentemente, a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa