Portuguese Constitutional Court upholds property damage requirement in civil liability law as constitutional.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court upheld the constitutionality of the property damage requirement in civil liability law while granting the public prosecutor's appeal to revoke the lower court's decision. The case involved a challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which mandated proof of financial loss for certain torts. The court determined that requiring material prejudice does not violate constitutional rights and is a valid legislative condition for civil liability. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with this constitutional interpretation.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: The requirement of material financial prejudice for establishing civil liability in specific torts does not violate the constitutional right to judicial protection.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 546/93
ACÓRDÃO Nº 546/93
Processo nº 366/92
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo o recurso por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, "na parte em que exige o requisito do 'prejuízo patrimonial', quando reportado às condutas descritas na alínea a) desse preceito", pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, tirado em Plenário, e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, a fim de a mesma ser reformada de acordo com o ora decidido no tocante à questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa