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762/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Numero d'incarto 762/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, but the court found no violation of fundamental rights. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the previous ruling that had found it invalid.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a legislative norm constitutional if it does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding its validity despite abstract challenges.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Decree-Law Validity Public Service Access Abstract Challenge Fundamental Rights Portuguese Constitution Normative Act revisione della sentenza penale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
Generato dall'IA
TC_19930556
Portuguese Constitutional Court declares constitutional the 1991 law article regarding administrative detention limits.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
810/92
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public office access to those with no criminal record.
75/93
Portuguese Constitutional Court upheld a law exempting cheque fraud when the cheque is not covered by funds.
TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.

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Testo completo

Acórdão 525/93

ACÓRDÃO N.º 525/93

Processo n.º 762/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa