Legislator Giurisprudenza & Legislazione
TC_19930490 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.

Numero d'incarto TC_19930490
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal declared the unconstitutionality claim against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant argued for its invalidity. The court decided to uphold the norm's validity but revoked the lower court's judgment that had previously found it unconstitutional.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if the lower court's judgment explicitly establishes its unconstitutionality as the basis for the decision.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court unconstitutionality claim administrative law provision public service access judicial review procedure chèque revisione della costituzione revisione di una decisione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 490/93

ACÓRDÃO Nº 490/93

Procº nº 114/93.

2ª Secção.

Relator:- Consº Messias Bento.

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa