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326/93 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses challenge to deportation law article 9 as not unconstitutional.

Numero d'incarto 326/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal decided not to declare Article 9(1) of Decree-Law 154/91 unconstitutional. The court relied on its previous ruling in Acórdão 331/92, which established that the norm is constitutional. Consequently, the challenged decision was reformed to align with this established constitutional interpretation.

Regesto Legislator

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Art. 9º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 154/91; The Constitutional Court holds that a deportation regulation is not unconstitutional when it does not violate fundamental rights or exceed legislative competence.

Parole chiave

Generato dall'IA
deportation regulation constitutional challenge non-constitutional norm previous precedent reformation of decision revisione di una decisione revisione della costituzione effetti dell'incostituzionalità

Disposizioni normative citate

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Art. 9º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 154/91
Art. 78º-A, n.º 1 da Lei nº 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 331/92
Tal como nesse Acórdão nº 331/92 se concluiu - e pelos fundamentos nele aduzidos -, também agora se conclui que a norma do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo) não é inconsti­tucional.
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159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
60/93
Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against recusal claims.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.
467/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.

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Testo completo

Acórdão 426/93

ACÓRDÃO Nº 426/93

Processo nº 326/93

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., concordando-se com a expo­sição prévia oportunamente elabo­rada e tendo em con­ta os funda­mentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conju­gação com o seu nº 2 e, em con­sequência, determi­nar a refor­ma da decisão impugnada em conformi­dade com o presen­te juízo so­bre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Junho de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 326/93

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Exposição nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro:

1.-A questão de constitucionalidade, que constitui objecto deste recurso, já foi decidida por este Tribunal, pelo seu Acór­dão nº 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Tal como nesse Acórdão nº 331/92 se concluiu - e pelos fundamentos nele aduzidos -, também agora se conclui que a norma do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo) não é inconsti­tucional.

2.-Ouçam-se, por isso, as partes, por cinco dias, nos ter­mos e para os efeitos do disposto no nº 1 daquele artigo 78º-A.

Lisboa, 26 de Maio de 1993

Alberto Tavares da Costa