Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower tribunal's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated property rights, while the companies defended its validity. The court ruled the norm was not unconstitutional but ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 28.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional, but if it finds no violation, it must revoke the lower court's decision upholding the challenge.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
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Generato dall'IATesto completo
Acórdão 91/93
ACÓRDÃO N.º 91/93
Processo n.º 325/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas a A., S.A e a B., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa