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252/92 Generato dall'IA

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.

Numero d'incarto 252/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court examined the provision alongside Article 9(2) and determined it did not violate constitutional principles. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the norm unconstitutional.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Article 79-A of Law No. 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the lower court's application of the law.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Ministry of Public Prosecution rettifica delle detrazioni revisione della costituzione revisione d'imposta

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 79-A of Law No. 28/82
Law No. 85/89
Article 9 of Decree-Law No. 154/91

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
Generato dall'IA
345/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
575/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
355/92
Constitutional Court upholds tax law provision while revoking lower court's unconstitutionality ruling.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
225/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.

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Testo completo

Acórdão 50/93

ACÓRDÃO N.º 50/93

Processo n.º 252/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., SRL, com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa