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239/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Numero d'incarto 239/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax matters. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling, citing the precedent set in Acórdão n.º 331/92. The court decided to revoke the appealed decision and remand the case for reform in accordance with its constitutional analysis.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 79-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court decision that found it unconstitutional, ordering a reform of the appealed judgment.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Decision Remand for Reform Precedent Application procedura giudiziaria tributaria revisione della tassazione fiscale ripresa dell'imposta sul valore aggiunto

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 79-A da Lei n.º 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 331/92
Generato dall'IA
248/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
253/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidation decision.
553/92
Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability, rejecting unconstitutionality claim.
256/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Testo completo

Acórdão 49/93

ACÓRDÃO N.º 49/93

Processo n.º 239/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrido, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa